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Transmissão ao vivo do Painel: A Condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Julgamento da ADPF 153

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A comissão da vergonha

Vladimir Safatle

*Por César Fraga

O filósofo Valdimir Pinheiro Safatle tem sido uma das principais vozes a criticar a recém-aprovada criação da tão esperada Comissão da Verdade, por considerar a forma como o projeto foi aprovado “vergonhosa”. As decisões foram tomadas apenas entre líderes de partidos e resultaram em uma forma velada de abafar uma averiguação séria do período histórico brasileiro entre 1964 e 1984, segundo ele. Safatle é Professor Livre Docente do Departamento de Filosofia da Universidade de São Paulo. Foi professor visitante das Universidades de Paris VII, Paris VIII, Toulouse e Louvain, além de responsável por seminário no Collège International de Philosophie (Paris). Desenvolve pesquisas nas áreas de epistemologia da psicanálise e da psicologia, desdobramentos da tradição dialética hegeliana na filosofia do século XX e filosofia da música. É um dos coordenadores da International Society of Psychoanalysis and Philosophy. Possui graduação em Filosofia pela Universidade de São Paulo (1994), graduação em Comunicação Social pela Escola Superior de Propaganda e Marketing (1994), mestrado em Filosofia pela Universidade de São Paulo (1997) e doutorado em Lieux et Transformations de la Philosophie – Université de Paris VIII (2002).
Extra Classe – Como surgiu a Comissão da Verdade da forma como foi aprovada?

Vladimir Safatle – É importante lembrar que a Comissão da Verdade nasceu por meio de um pedido de votação de urgência urgentíssima do governo. Era de se esperar, no mínimo, que um projeto dessa magnitude fosse objeto de discussão de vários setores da sociedade dentro do Congresso Nacional.

EC – Foi uma manobra para enfraquecer uma eventual proposta mais radical? 

Safatle – Foi uma maneira mais ou menos deliberada de cortar uma discussão no interior da vida social, porque o governo tem medo de que degringole, de alguma forma, em uma espécie de pugilato entre vários setores da sociedade. O que é uma coisa completamente inaceitável. Um projeto dessa natureza deveria ter sido de uma extensa discussão no Congresso, que é a casa onde esse debate deveria ter ocorrido, com participação não só dos familiares dos desaparecidos e vítimas, mas, inclusive, de historiadores, advogados ligados aos direitos humanos, representantes dos movimentos pelos direitos humanos de outros países, que pudessem trazer suas experiências ou o resultado do que foi feito e como foi feito. Para que a sociedade pudesse ter um pouco mais de clareza sobre o que está sendo discutido e por que essa questão é tão importante.

EC – Que pontos o senhor considera mais críticos no projeto?

Safatle – O resultado final do projeto tem pontos absolutamente vergonhosos. O primeiro ponto mais grave e que passou agora, graças a uma intervenção do DEM, é que os membros da comissão devem ser isentos. Tenho dificuldade em admitir que alguém possa ser imparcial, aliás, este foi o termo utilizado, diante de crimes cometidos pelo estado ditatorial, como tortura, estupro, ocultação de cadáver, assassinato, sequestro, entre outras coisas. Acho que é imoral alguém ser imparcial diante desse tipo de crime, que é tipificado como sendo contra a humanidade e é imprescritível segundo a tradição agora já estabelecida do direito internacional. Dentro do projeto já havia uma série de coisas que são difíceis de se justificar. Primeiro, o período de abrangência, 1946 a 1988, foi uma maneira de retirar o foco do cerne da discussão que é 1964 a 1984, ou seja, a época da ditadura militar. Levando em conta que a comissão terá somente sete membros e que haverá apenas dois anos para se produzir alguma coisa, isso é uma maneira de retirar a capacidade de investigação profunda em relação àquilo que realmente conta.

EC – Sendo esses dois anos insuficientes, a criação desta comissão não acaba sendo pró-forma, mais para dar uma satisfação à sociedade e menos para se chegar a algum resultado que desagrade os militares? Levando em conta a experiência de outros países que instauraram comissões da verdade, a exemplo da África do Sul, como o senhor estabeleceria uma comparação ao atual projeto brasileiro?

Safatle – Houve comissões de outros países que chegaram a ter 200 membros. O governo é tão ciente de que sete é pouco para o trabalho que existe pela frente, que eles já discutem a possibilidade de uma série de assessores que vão girar em torno desses sete membros. É uma demonstração branca de que, de fato, isso não funciona. Não adianta eles lembrarem que a Guatemala teve até menos de sete, até porque é uma piada comparar a situação desse país com a do Brasil. A situação brasileira é completamente diferente em vários aspectos: há dificuldade de acesso ao material; o custo que vai ter tudo isso; a falta de autonomia financeira da comissão. Além do que, sobre a composição, ao que parece, há toda uma discussão de colocar algum membro que mesmo não sendo ligado aos militares, de certa forma seja representante de algum tipo de visão conservadora da história nacional, que é uma maneira de tentar fazer uma política de neutralização da violência (praticada pelo estado) por meio da implementação de uma teoria dos dois demônios. A teoria dos dois demônios é uma coisa que os argentinos souberam criticar muito bem, que era essa ideia que consiste em que, na verdade, houve excesso dos dois lados. Ou seja: tudo bem, houve excesso da ditadura, mas a luta armada também não era composta de santos e também queria estabelecer um regime ditatorial e blá blá blá… Então, neste sentido, as duas coisas se equivaleriam, a soma dá zero e não haveria muita razão para ficar mexendo nesse tipo de problema. Como vão colocar pessoas para bancar esta ideia, então, eles estarão lá para simplesmente atravancar os processos. Sendo que, diga-se de passagem, o uso dessa teoria, que é amplamente utilizada por vários setores da vida nacional, é absolutamente inaceitável, tanto é assim que ninguém usa. O único lugar em que esse tipo de argumento funciona é no Brasil.

EC – Como se deu esse processo na Argentina?

Safatle – Foi um processo de idas e vindas, que iniciou com Alfonsín, depois o Menem suspendeu e o Kirchner retomou. O resultado final é que foi feita uma depuração profunda da história da Argentina, com uma exposição clara da dimensão dos crimes cometidos pela ditadura, o que a gente não tem, diga-se de passagem. A única coisa que se diz aqui é que houve 400 mortos e desaparecidos, mas não se sabe a extensão real dos crimes da ditadura.

EC – E a comissão da verdade criada na África do Sul, depois do Apartheid, até que ponto poderia inspirar o Brasil?
Safatle – Olha, se a gente conseguisse fazer o que a África do Sul fez, provavelmente provocaria uma revolução na história deste país e não tenho medo de dizer isso. E o que eles fizeram? Eles obrigaram todos aqueles que cometeram crimes durante o regime do Apartheid a ficar frente a frente com as vítimas ou familiares destas para pedir perdão. É um tipo de prática que vem de uma tradição tribal deles que se chama Ubuntu, que é um ato social por meio do qual, quando você pede perdão nessas condições, somente a pessoa lesada pode perdoá-lo, o que normalmente ocorre. Ninguém aqui está esperando prender general de 80 anos, mas posso garantir que – se em algum momento da história brasileira aqueles que foram responsáveis por crimes contra a humanidade chegassem diante dos torturados, diante dos familiares e pedissem perdão e esperassem ouvir o perdão de volta – eu garanto que seria um evento de forte impacto no que diz respeito à vida política brasileira. A questão fundamental aqui não é resolver um problema que ficou no passado, mas resolver algo que permanece no presente. Há uma visão completamente deturpada que consiste em imaginar que esses fatos ficaram no passado. Essa é uma visão “instantaneísta” do presente e nosso presente é mais largo do que um instante, mais largo do que o agora. Essas coisas ainda assombram o presente. De que maneira? Existem vários estudos, mas o mais interessante é o da socióloga norte-americana Kathryn Sikking, que ao analisar diversos países da América Latina, constata que o Brasil é o único em que os casos de tortura aumentaram em relação ao período de ditadura militar. Ou seja, hoje se tortura mais do que na época do regime militar.


EC – Essa prática se transformou numa questão cultural que permanece viva em práticas policiais e milicianas? 

Safatle – Exatamente. Uma coisa completamente presente em nossa vida. Este é um exemplo que demonstra a necessidade de se elaborar o passado. Outro exemplo: o golpe militar não foi só um golpe militar. Ele foi civil e militar, pois foi apoiado por vários setores civis. A Operação Bandeirantes, essa estrutura montada de tortura que aconteceu em São Paulo, foi financiada com dinheiro de empresas. Mas não sabemos ainda quais foram essas empresas que fizeram parte da base civil de sustentação do regime. Esses grupos que financiaram crimes contra a humanidade são empresas que ainda existem e possuem relações incestuosas com o Estado. Grande parte dessas empresas são os maiores corruptores do Estado até hoje. Um dos suspeitos é a Camargo Corrêa, que aparece até hoje simplesmente em todos os casos de corrupção desse país. Ou seja, não há nada de estranho nisso, em momento algum a sociedade se voltou contra esses atores e questionou as suas práticas ou exigiu uma retratação. Nesse sentido, a gente percebe que as velhas práticas continuaram.

EC – E as empresas de comunicação? 

Safatle
 – Isso sem contar os grupos ligados às empresas de comunicação, que se colocaram muitas vezes como vítimas, enquanto foram participantes do processo. Como último exemplo, se você pega o capítulo sobre segurança nacional da Constituição de 1988 e compara com o mesmo capítulo da Constituição de 1967. É praticamente o mesmo texto. O Brasil tem uma Constituição, que entre outras coisas, legaliza o golpe de estado. Um dos artigos diz mais ou menos o seguinte: “As Forças Armadas são garantidoras da ordem nacional e elas podem ser chamadas por qualquer poder caso essa ordem seja quebrada”. Que ordem é essa, ninguém sabe. Bom, qualquer poder pode ser o José Sarney, por exemplo, como presidente do Senado, fazendo um discurso dizendo que a ordem moral do país foi quebrada e as Forças Armadas podem compreender isso como um chamado da nação e fazer um golpe de estado completamente legal. Ou seja, a nossa estrutura institucional está ainda extremamente permeada por dispositivos herdados da ditadura.

EC – O senhor tem conhecimento de como foram os bastidores da aprovação dessa proposta de comissão?

Safatle – Foi completamente vergonhoso, pois foi uma decisão entre líderes de partidos, onde, por exemplo, a deputada Luiza Erundina fez uma série de tentativas de emendas e todas foram barradas. Entre elas, uma ligada à chamada Lei de Anistia. O Brasil tem uma interpretação que vai contra todo o direito internacional sobre essa questão. Tanto foi assim que o Brasil foi julgado na Corte Interamericana de Justiça, entre outras coisas, por causa desta Lei. A leitura brasileira é uma leitura surreal do tipo: houve um acordo, então não se fala mais nisso. Primeiro que não houve acordo nenhum. Foi uma imposição da ditadura militar, tanto que o projeto foi votado e os deputados da oposição não estavam presentes no plenário. Essa Lei que foi editada em 1979 anistiava todas aquelas pessoas que haviam cometido crimes contra a ordem pública no interior da ditadura. Só que existia um artigo que dizia mais ou menos o seguinte: excetuam-se da anistia aqueles que cometeram crimes de sangue, crimes conexos, sequestro, atentados e outros dessa natureza. As pessoas que cometeram esse tipo de crime continuaram presas. Quem assaltou um banco para financiar a resistência ao regime não foi objeto de anistia. Em outras palavras, a anistia existiu só para os militares. Não se quer mexer na Lei de Anistia, mas fazer com que se cumpra para os dois lados, ou pelo menos que não seja interpretada da maneira hegemônica, como foi feito até hoje, que foi estabelecida por um tribunal de justiça militar em 1981. Ou seja, de que a letra da Lei diz que, em última instância, ninguém que cometeu crimes no interior do Estado vai ser julgado. Porém, não é isso que diz, mas outra coisa, que crimes de sangue e sequestro são exceções, por exemplo. O Estado brasileiro cometeu crimes de sangue e sequestro, então, não poderia ser objeto de anistia. Outra coisa que dizia é que os crimes prescreveram. Mas crimes contra a humanidade não prescrevem. Os chilenos utilizaram a seguinte questão: “os corpos das vítimas dos crimes não foram encontrados”, então o crime ainda existe. Se você tem 300 corpos desaparecidos, esses crimes ainda existem. Ocultação de cadáver é crime, portanto, o crime ainda está existindo. Não prescreveu. Passou, inclusive, de 1979.

EC – Isso passa também pela questão do Araguaia, em que o Brasil desrespeita a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA. A sentença diz que o governo brasileiro deve investigar, julgar e punir torturadores. Como o senhor vê esse desdobramento da questão? 

Safatle – Eu insisto numa coisa, que não se pode reduzir a questão somente ao interesse dos familiares das vítimas. O fato de que boa parte da sociedade brasileira entende dessa forma demonstra que, de certa maneira, a ditadura venceu. Ela conseguiu realizar o que pretendia, ou seja, uma situação em que mesmo o sofrimento daqueles que lutaram contra a ditadura militar fosse visto pela sociedade não como uma maneira da sociedade mostrar que ela sofreu, mas como um mero sofrimento individual que, no máximo, merece algum tipo de reparação ou indenização. Em momento algum a sociedade consegue fazer o entendimento de que esses sofrimentos individuais, na verdade, eram a maneira que toda a vida social demonstrava um sofrimento que estava ligado à situação política da época.

EC – Seria uma maneira de editar a memória social?

Safatle – Exatamente. Acaba sendo uma maneira de anular a memória social, dizendo que existem apenas memórias particulares. Mostra-se muito claramente como isso fez com que a substância normativa da vida social brasileira se desagregasse. Como se a democracia brasileira continuasse sendo imperfeita. Na verdade, tudo isso demonstra como esta questão é da mais alta importância.

EC – Imperfeita é sinônimo de frágil? 

Safatle – É sinônimo de uma democracia que não consegue resolver seus problemas. Que esbarra sempre nas mesmas questões e não avança. Tem um movimento circular.

EC – Isso se dá também porque os atores da vida democrática do país são sempre os mesmos? 

Safatle – Por um lado, a gente não conseguiu ainda retirar aqueles atores que participaram da ditadura militar. Eles continuaram todos a influenciar durante décadas. Sarney que o diga (risos). Ele é um autêntico fruto da ditadura que continuou. Está aí, ainda tem força e muito poder. Eu diria que o maior legado da ditadura militar foi essa desagregação da substância normativa da vida social brasileira, que citei anteriormente. Todo mundo sabe que a ditadura militar brasileira foi diferente das outras. Não foi uma ditadura de lei e ordem clássica, como foi a chilena. Era uma ditadura onde se tinha partido de oposição, dava para ir na banca e comprar o Capital, de Karl Marx, capa-dura versão Os Pensadores, isso em pleno governo Médici. Nas universidades podia-se dar aula sobre socialismo normalmente, havia músicas de protesto, apesar da censura. Havia uma aparência de normalidade. No entanto, todo mundo sabia que a qualquer momento a ditadura poderia, de uma maneira completamente arbitrária, escolher, pinçar alguém e desaparecer com essa pessoa, torturá-la, prendê-la. A gente vivia numa situação em que não era possível estabelecer uma diferença clara entre o arbítrio e a lei. Essa é a pior situação de uma ditadura, porque ela embaralha completamente a diferença entre a lei e a sua ausência.

EC – Isso é mais sentido na cultura da segurança pública?

Safatle – Sim, entre outras coisas. Por isso, até hoje se tem medo dos agentes da segurança pública. Sabemos que a qualquer momento eles podem impor a lei ou estar fora dela. Essas circunstâncias são heranças diretas da ditadura. O que acho fundamental é quebrar a ideia de que isso só diz respeito aos familiares, pois é necessário demonstrar muito claramente como um país incapaz de elaborar seu próprio passado sofre com seu presente. Essa incapacidade de compreender e julgar os crimes do passado nos coloca numa posição de vulnerabilidade em relação à lei no presente. Aqueles que ficam indignados contra a corrupção não podem admitir que agentes corruptores do estado, que no período mais negro da história brasileira operaram de maneira absolutamente incestuosa, continuem até hoje sem sequer pedir perdão à sociedade.

EC – Seria correto dizer que durante o período da ditadura se criou uma escola de corrupção do estado e se usou o estado para corromper? 

Safatle – Como em toda a ditadura militar, eles querem dar a impressão de que são de alta patente moral, mas quando você começa a investigar melhor a história, começa a descobrir que são uma grande cortina para os atos mais absurdos. Isso aconteceu no Chile. Diziam que o Pinochet era uma pessoa honesta, depois descobriram altas contas em bancos suíços e norte-americanos. Aqui não foi diferente. Mas só se descobriu isso porque foi investigado. Por isso tenho certeza absoluta de que, se começarem a fazer esse tipo de processo no Brasil, muita coisa vai aparecer. Não sabemos quase nada sobre esse período. Nós não temos ideia e fazemos tudo para não querer saber. Há muito mais coisas do que a gente imagina. Na guerrilha do Araguaia, por exemplo, eles criaram um campo de concentração, onde prenderam todos os homens numa região do tamanho da Holanda. Um governo que é capaz de fazer isso, imagina o que deve ter feito e nunca apareceu… Os grandes corruptores do Brasil saíram da ditadura: Maluf não foi por acaso.

Fonte: http://www.sinprors.org.br/extraclasse/out11/imprimir.asp?id_conteudo=214

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Fernando Nogueira Martins Júnior

Advogado criminalista. Professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da UFMG. Membro da

Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (CDH-

OAB/MG).

“Sacerdotes, professores, mestres, vós vos enganais entregando-me à

Justiça. Jamais pertenci a este povo daqui de baixo; jamais fui cristão; eu

pertenço à raça que cantava no suplício; não compreendo as leis; não tenho

senso moral; sou um bruto.”

Arthur Rimbaud, “Uma temporada no inferno”

Em alguma instância todo crime é político: ele é uma manifestação de

inconformismo com um corpo normativo posto que reflete necessariamente uma

determinada pauta moral e determinados interesses de grupos que detêm a

hegemonia política numa dada sociedade.O crime político conta com a leniência

do direito internacional, tendo a si vinculados institutos com o asilo ou refúgio e a

proibição da extradição. Tradicionalmente isto se dá porque o criminoso por vezes

tem motivos nobres, ou em resumo (como disse um internacionalista de nome

agora ignorado por nós): “o criminoso de hoje é o estadista de amanhã”.Todavia, a

diferença entre um crime político per se e um crime comum, ao contrário do que o

senso comum pode sustentar, é muito tênue. A motivação política – classicamente

conceituada como vontade orientada para a mudança de determinado governo ou a

reproposição dos referenciais políticos de um determinado Estado – é o que em tese

diferencia um do outro.

A questão é que muito do que está codificado num Código Penal pode ter

um fundo político claro. Um ataque a um policial pode vir de um repúdio genuíno à

violação sistemática de direitos humanos promovida pela instituição policial; o tráfico

de drogas numa determinada comunidade pode tem como intuito substituir mesmo o

Estado na prestação de serviços básicos em comunidades carentes, negligenciadas

pelo poder estatal. Por mais que esta idéia possa repudiar a muitos, tal seria o

caráter de várias ações da facção criminosa paulista de nome “Primeiro Comando

da Capital” (PCC).

Esta lógica é tão pertinente que já foi compreendida no sentido contrário

por juristas e governantes de talhe autoritário ao redor do globo: hoje o crime com

motivação ostensivamente política, mas que tem previsão no Código Penal comum

(ou seja, 99,99% dos crimes políticos) já são tratados como crimes comuns, sem os

privilégios tradicionalmente concedidos a perpetradores de delitos desta cepa; ou

seja, a linha tênue entre crime político e crime comum foi ultrapassada, no sentido

da fragilização de garantias penais e internacionais consagradas.

Não obstante o crime político continua sendo algo louvável. Explicamos por

quê.

Todos os direitos e garantias fundamentais previstos em nossa Constituição

e em tratados internacionais não foram dados, mas conquistados – às vezes com

sacrifícios terríveis. E aqueles que advogaram tais direitos , em um momento ou

outro, foram considerados criminosos políticos – ou terroristas, piores que o mais

vicioso criminoso comum.

Mahatma Gandhi foi preso infindáveis vezes por crimes políticos, porque

lutava contra o colonialismo inglês; Martin Luther King e outros líderes e vozes

do movimento pelos direito civis dos negros americanos também foram presos

inopinadamente, ao bel-prazer das polícias dos estados norte-americanos; Angela

Davis, filósofa e professora norte-americana ainda viva, quando era membro do

Partido dos Panteras Negras na década de 1960 e lutava acirradamente em prol

dos direitos da população negra em seu país, entrou para a lista dos dez mais

procurados pelo FBI – chegando ao número um da lista1 – e foi alvo de uma das

maiores caçadas humanas já realizadas. Foi absolvida de todas as acusações

(internacionalmente reconhecidas como infundadas), principalmente devido à

mobilização mundial para sua soltura; Nelson Mandela ficou 27 anos preso porque

havia se rebelado contra o sistema de segregação racial brutal existente em seu

país, a África do Sul. Até meados de 2008 Mandela era considerado terrorista pelo

governo dos EUA, o que ensejou uma moção no Congresso americano para retirar

seu nome2. E etc, etc, etc.

A luta pelos direitos humanos corre sempre o perigo da criminalização ou da

repressão pelo discurso de “guerra ao terror”3, velho mas sempre reapresentado.

Portanto o cidadão consciente e responsável acaba podendo, num estalar de

dedos, se transformar num criminoso político de alta periculosidade. Estando então

suscetível de sofrer os horrores das Guantánamos do mundo ou mesmo a violência

final dos muros nazistas (infelizmente ainda existentes, ainda que com outra

roupagem) que eram reservados ao fuzilamento dos “maquisards”, membros da

Resistência francesa.

Entretanto, cremos que tal risco é inafastável. Definitivamente a ânsia de

liberdade, a busca de democracia concreta é algo muito, mas muito perigoso.

..

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